Aviso legal

Última atualização: 5 de novembro de 2026.

1. Titular

Em cumprimento do artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002 (LSSI): o sítio web ofertlegal.es (OfertLegal) pertence a Golan Europe S.L., CIF B16546020, com sede em Av. Blai Bonet 8, Bl. 3, Apartamento 301, Santa Ponça, 07180 Calvià, Illes Balears, España. Registro Mercantil de Islas Baleares, Tomo 2729, Folio 223, Sección 8, Hoja PM-82642. Contacto: info@ofertobra.es.

2. O que é OfertLegal

OfertLegal é um serviço gratuito que permite aos clientes pedir orçamentos de Detidos: advogado na esquadra, Julgamentos rápidos (juicios rápidos), Crimes rodoviários (álcool, condução sem carta), Violência de género (defesa e acusação particular), Burlas e crimes económicos, Cancelamento do registo criminal, Recursos penais, Advogados de estrangeiros e nacionalidade, Advogados de direito do trabalho, Advogados de família e divórcio, Heranças e testamentos, Trânsito: multas e acidentes, Habitação: compra e venda, arrendamento e condomínio, Trâmites de NIE, TIE e certificados, Tradutores ajuramentados, Reconhecimento de diplomas (homologación), Ajuda com o empadronamiento (registo municipal), Gestorías e consultores fiscais, Constituir uma sociedade, Marketing e sítios web, Desenvolvimento de software, Assessoria laboral para empresas em Espanha. OfertLegal é um serviço de intermediação: não presta esses serviços, não é parte no contrato entre o cliente e o profissional e não responde pela qualidade do serviço prestado por este. Os profissionais são empresas ou trabalhadores independentes registados na plataforma.

OfertLegal não presta serviços jurídicos nem é parte na relação entre o cliente e o advogado, gestor ou tradutor. Os profissionais são membros independentes da respetiva ordem e respondem pela sua atuação perante ela. Cobramos aos profissionais um preço fixo por pedido (publicidade); nunca uma percentagem dos seus honorários.

Qualquer pessoa detida tem direito a designar livremente um advogado; se não o fizer, é assistida por um advogado oficioso (abogado de oficio) (art. 520.5 da Ley de Enjuiciamiento Criminal — Código de Processo Penal espanhol). O advogado oficioso só é gratuito se for reconhecido o direito à assistência jurídica gratuita (Ley 1/1996).

3. Utilização do sítio web

O utilizador compromete-se a utilizar o sítio web de boa-fé, a fornecer dados verdadeiros e a não enviar conteúdos ilícitos, dados de terceiros sem a sua autorização nem pedidos falsos. Podemos retirar pedidos ou contas que violem estas regras.

4. Propriedade intelectual

Os textos, o design e o código do sítio web pertencem a Golan Europe S.L. ou são utilizados sob licença. Os tipos de letra Inter e Montserrat são utilizados ao abrigo da licença SIL Open Font License.

5. Responsabilidade

Verificamos as informações que os profissionais nos fornecem (por exemplo, o CIF/NIF e, quando aplicável, o seu número de registo), mas não garantimos a sua exatidão nem o resultado do seu serviço. Não apresentamos preços médios nem rankings pagos.

6. Lei aplicável

Lei espanhola. Para os consumidores, os tribunais do seu domicílio. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Contacto

Ponto de contacto único (Regulamento (UE) 2022/2065 dos Serviços Digitais, arts. 11.º e 12.º) para autoridades e utilizadores: info@ofertobra.es (espanhol e inglês). Para denunciar conteúdo use o formulário da página Contacto. Denunciar conteúdo