Condições de utilização para clientes

Última atualização: 5 de novembro de 2026.

1. O serviço

OfertLegal permite-lhe pedir orçamentos gratuitos de Detidos: advogado na esquadra, Julgamentos rápidos (juicios rápidos), Crimes rodoviários (álcool, condução sem carta), Violência de género (defesa e acusação particular), Burlas e crimes económicos, Cancelamento do registo criminal, Recursos penais, Advogados de estrangeiros e nacionalidade, Advogados de direito do trabalho, Advogados de família e divórcio, Heranças e testamentos, Trânsito: multas e acidentes, Habitação: compra e venda, arrendamento e condomínio, Trâmites de NIE, TIE e certificados, Tradutores ajuramentados, Reconhecimento de diplomas (homologación), Ajuda com o empadronamiento (registo municipal), Gestorías e consultores fiscais, Constituir uma sociedade, Marketing e sítios web, Desenvolvimento de software, Assessoria laboral para empresas. O seu pedido confirmado é oferecido a profissionais registados; no máximo 3 podem aceitá-lo e escrever-lhe na plataforma. É o utilizador que decide se responde e a quem. Os seus dados de contacto só são vistos pelo profissional a quem responder.

OfertLegal não presta serviços jurídicos nem é parte na relação entre o cliente e o advogado, gestor ou tradutor. Os profissionais são membros independentes da respetiva ordem e respondem pela sua atuação perante ela. Cobramos aos profissionais um preço fixo por pedido (publicidade); nunca uma percentagem dos seus honorários.

Qualquer pessoa detida tem direito a designar livremente um advogado; se não o fizer, é assistida por um advogado oficioso (abogado de oficio) (art. 520.5 da Ley de Enjuiciamiento Criminal — Código de Processo Penal espanhol). O advogado oficioso só é gratuito se for reconhecido o direito à assistência jurídica gratuita (Ley 1/1996).

2. Gratuito e sem compromisso

Pedir orçamento é gratuito. Não é obrigado a contratar. O contrato, se existir, é celebrado entre o utilizador e o profissional; OfertLegal não é parte nele nem presta o serviço.

3. As suas obrigações

Dados verdadeiros, sem dados de outras pessoas, sem pedidos falsos nem repetidos. Podemos retirar pedidos que não cumpram estas regras.

4. Ordem de apresentação das ofertas

As mensagens dos profissionais são apresentadas por ordem de chegada. Ninguém paga para aparecer primeiro.

5. Reclamações

Escreva-nos para info@ofertobra.es. Se se tratar de um problema com o serviço de um profissional, é este quem responde; ajudá-lo-emos a contactá-lo e podemos retirá-lo da plataforma.

Moderação de conteúdos

Retiramos opiniões ou outros conteúdos ilegais ou que contenham insultos, ameaças, dados pessoais, spam ou um conflito de interesses. Nunca retiramos uma opinião por ser negativa.

Qualquer pessoa pode avisar-nos de um conteúdo com o formulário «Denunciar conteúdo» da página Contacto. Cada aviso é analisado por uma pessoa; não usamos sistemas automáticos para decidir.

Se retirarmos uma opinião sua, ou decidirmos sobre um aviso que nos enviou com o seu email, escrevemos-lhe a decisão e os motivos. Pode responder a esse email para pedir uma nova análise e também recorrer aos tribunais.